Acórdão nº 0002734-26.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Julho de 2011

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RESUMO

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI QUE O EXIGE EM CASOS TAIS. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE EM CAUSA. 1. Se, à luz do entendimento enunciado na súmula 686 da Corte Suprema, é legítima a exigência de exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato a cargo público, quando a lei o prevê, como se verifica na hipótese... (ver resumo completo)

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Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo

APELAÇÃO CIVEL Nº 0002734-26.2009.4.01.3400 (2009.34.00.002741-0)/DF

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR: O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

APTE.: ROGERIO POMBO DITTRICH E OUTROS (AS)

ADV.: Wander Perez

APDO.: UNIÃO FEDERAL

PROC.: Ana Luisa Figueiredo de Carvalho

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por maioria, negar provimento ao Recurso Apelação, vencido, em parte, o Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN .

Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 22/07/2011.

MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Juiz Federal - Convocado

APELAÇÃO CIVEL Nº 0002734-26.2009.4.01.3400 (2009.34.00.002741-0)/DF

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR: O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

APTE.: ROGERIO POMBO DITTRICH E OUTROS (AS)

ADV.: Wander Perez

APDO.: UNIÃO FEDERAL

PROC.: Ana Luisa Figueiredo de Carvalho

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa - Relator convocado:

Rogério Pombo Dittrich e outros candidatos manifestam recurso de apelação contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação ordinária promovida à União Federal, objetivando a nulidade dos testes psicológicos em que foram considerados não recomendados, a convocação para realização do Curso de Formação Profissional e, sucessivamente, se aprovados, a respectivas nomeações e posses, julgou improcedente o pedido, condenando-os nas custas processuais e em honorários de advogado, fixados estes em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dizendo com o disposto na Súmula nº 35 da Advocacia Geral da União, para o qual, na aplicação do exame psicotécnico deverão ser considerados os critérios objetivos, sustentam os autores que a sentença, não atentando para o fato de todos terem sido aprovados nas fases e etapas do concurso, foi parcial, injusta, arbitrária e discriminatória ferindo preceitos da Carta Federal relativos à Pública Administração, aos objetivos e direitos fundamentais da pessoa humana nela inscritos, além de uma miríade de diplomas legais que menciona.

Contrarrazões às fls. 779/783.

É o relatório.

VOTO

O Exmº. Sr. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa - Relator convocado:

A questão relativa aos exames de avaliação psicológica, assim aos exames psicotécnicos, sempre foi controvertida e, por isso mesmo, tormentosa na jurisprudência, tendo enunciado a Suprema Corte, no verbete...

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