Decisão Monocrática nº 5001135-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012 - Jurisprudência - VLEX 364655930

Decisão Monocrática nº 5001135-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012

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Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar aos réus o fornecimento do medicamento TEMODAL (temozolomida) para a demandante.

Sustenta, em síntese, não demonstrados os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Aduz que não realizada perícia judicial na origem, confirmando, ou não, as alegações iniciais do autor, razão pela qual deve ser suspensa e posteriormente reformada a decisão agravada.

A decisão agravada assim fundamentou e concluiu:

'RECEBIDO EM REGIME DE PLANTÃO

NIVALDO ANTONIO ZAVAN ingressa com a presente ação ordinária visando compelir os réus, solidariamente, a fornecerem o medicamento TEMODAL, nas seguintes doses: (a) 1º mês de tratamento - 30 cápsulas de 100 mg; (b) 2º mês de tratamento - 12 cápsulas de 100 mg; e, (c) 3º ao 18º mês de tratamento - 10 cápsulas de 200 mg por mês.

Sustenta, em resumo, que é portador de tumor cerebral do tipo gliobastoma multiforme, cujo tratamento indicado consiste na associação de radioterapia e quimioterapia, com a utilização do medicamento TEMODAL (temozolomida), cujo custo de uma caixa contendo cinco cápsulas de 100 mg é de R$ 3.719,28 (três mil setecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), de modo que o valor do tratamento integral seria de R$ 304.838,00 (trezentos e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais ). Afirma que aufere uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.600,00(quatro mil seiscentos reais) decorrente de atividades da empresa de projetos da qual é sócio, de modo que não dispõe de meios próprios para custear o tratamento. Por essa razão e tendo em vista que o artigo 196 da Constituição Federal assegura o direito à saúde, dirigiu-se, em 22/12/2011, à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, solicitando o fornecimento do medicamento mencionado, ocasião em que foi instaurado um processo de avaliação, com prazo de 45 dias para a resposta ao pedido. Todavia, afirma que tem urgência na utilização do medicamento, e que virá a óbito durante a tramitação do processo administrativo referido. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos.

Despachando a inicial, o Magistrado então atuando em regime de plantão determinou a oitiva prévia dos réus.

Manifestou-se o Município de Curitiba, contestando o pedido, sob a alegação preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que se trata de tratamento de alta complexidade, que foge à responsabilidade do município, e, no mérito, reprisa os argumentos da preliminar.

O Estado do Paraná manifestou-se alegando que o medicamento pleiteado, não obstante aprovado pela ANVISA, não está padronizado em qualquer protocolo de tratamento na esfera do SUS e que a dosagem requerida encontra-se muito acima daquela recomendada na bula do medicamento, que estabelece um tempo máximo de uso de seis meses. Afirma que não há impedimento para a solicitação do TEMODAL no âmbito do SUS, desde que prescrito por médico credenciado junto ao UNACON ou CACON, e no o medicamento foi prescrito por médico de clínica privada, não havendo nenhum documento comprobatório de atendimento no âmbito do SUS, o que é indispensável para a utilização dos benefícios do sistema público de saúde. Requer a prévia realização de perícia para aferir sobre a efetiva necessidade do medicamento no caso do autor, tendo em vista que existe tratamento disponível para a doença noticiada no âmbito do SUS, com a utilização de outros medicamentos. Sustenta que tratando-se de procedimento de alta complexidade a obrigação de fornecimento do tratamento é restrita à União, via CACON ou UNACON, em conformidade com os normativos do Ministério da Saúde.

Manifestou-se a União sustentando que a pretensão não pode ser acolhida porque o autor não está sendo tratado no âmbito do SUS mas em clínica particular e plano de saúde. Argumenta...

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