nº 2004.04.01.022443-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 06 de Outubro de 2004 - Jurisprudência - VLEX 41316375

nº 2004.04.01.022443-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 06 de Outubro de 2004

RESUMO

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU DOMICILIADO EM LOCAL DISTANTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. - É cediço que o interrogatório do réu, em regra, deve ser realizado perante o magistrado da causa. Todavia, na hipótese de o acusado possuir domicílio em local distante da sede do Juízo, podendo advir, inclusive, de seu deslocamento, prejuízo para o regular exercí... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.04.01.022443-3/SC

EMENTA

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU DOMICILIADO EM LOCAL DISTANTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. É cediço que o interrogatório do réu, em regra, deve ser realizado perante o magistrado da causa. Todavia, na hipótese de o acusado possuir domicílio em local distante da sede do Juízo, podendo advir, inclusive, de seu deslocamento, prejuízo para o regular exercício de suas atividades laborativas, mostra-se mais consentâneo com o princípio do devido processo legal a efetivação do referido ato processual mediante a utilização de carta precatória. Precedente do STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2004.

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto Lilienthal Rotermund contra ato do Juízo Substituto da Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC que indeferiu o requerimento de que seu interrogatório fosse realizado, mediante a expedição de carta precatória, na cidade de São Paulo/SP, onde reside atualmente, e não na capital do Estado catarinense, local em que tramita a ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Público Federal. Argumenta o impetrante, em síntese: a) afronta ao princípio do devido processo legal, uma vez que a exigência de seu deslocamento à sede do juízo processante da ação penal impõe obstáculo ao livre exercício da ampla defesa; b) impossibilidade de seu deslocamento à Subseção Judiciária de Florianópolis/SC para a realização do ato judicial em apreço, posto que, para tanto, seria ele obrigado a ausentar-se de seu emprego por, no mínimo, de 02 (dois) dias, tendo em vista ser domicílio estar a 1.000 Km de distância do juízo; e c) não contemplação do princípio da identidade física do juiz pelo direito processual penal. Deferida, às fls. 90/93, a liminar pleiteada, restando suspensa a audiência de interrogatório designada para o dia 01 de julho de 2004, foram prestadas informações pelo juízo impetrado (98/104). A douta representante da Procuradoria Regional da República emitiu parecer pela concessão da segurança (fls. 106/108). É o relatório....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA