nº 2000.01.00.137224-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Maio de 2008

Ator:Deusmar Nogueira de Carvalho / Adalberto Rosario Gertrudes
Demandado:Justica Publica
Magistrado Responsável:Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Emissor:Quarta Turma
Tipo de Recurso:Apelação Criminal
Data da Resolução:27 de Maio de 2008
RESUMO

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ESTELIONATO. CEF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O comportamento do acusado Deusmar Nogueira causou sérios prejuízos e colocou em risco o patrimônio da CEF, enquadrando-se perfeitamente no tipo descrito no parágrafo único do art. 4º da Lei 7.492/86. 2. É desnecessária para configuração dos delitos previstos no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/86 que o... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

Assunto: Estelionato Qualificado (art. 171, § 3º) - Estelionato (art. 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal

Autuado em: 6/12/2000 15:58:32

Processo Originário: 950012336-3/df

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2000.01.00.137224-3/DF

RELATOR: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL - CONVOCADO

APELANTE: DEUSMAR NOGUEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO: JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA

APELANTE: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES

ADVOGADO: WILLIAM DAVID FERREIRA

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: MARCELO ANTONIO CEARA SERRA AZUL

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma deste TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 27 de maio de 2008.

Juiz Federal Klaus Kuschel

Relator Convocado

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2000.01.00.137224-3/DF

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES pela prática dos crimes dos artigos 171 e 299 do Código Penal, combinados com art. 71 e contra DEUSMAR NOGUEIRA DE CARVALHO pela prática do crime do artigo 23 da Lei 7.492, c/c art. 71 do Código Penal, nos seguintes termos:

"Consta do anexo Inquérito Policial que serve de sustentação a esta, que o primeiro Denunciado, nos meses de agosto a novembro de 1993, intermediou junto à Caixa Econômica Federal, de forma fraudulenta, diversos contratos de financiamentos de veículos, tudo com a conivência do segundo Denunciado, que era Gerente da Agência Presidente JK, situada nesta Capital Federal.

A prática delituosa consistia na seguinte operação: o primeiro denunciado, que é o proprietário da Empresa Líder Veículos, recebia das mãos do segundo vários modelos de contrato de mútuo, com o timbre daquela autarquia, de uso restrito da Caixa Econômica Federal, distribuía-os a diversas pessoas para que os assinassem em branco, propondo o financiamento de veículos; após o que preenchia- os inserindo neles dados inverídicos acerca dos seus signatários bem como sobre o veículo a ser financiado, tais como: rendimento do 'mutuário' bem acima do real, ano de fabricação do veículo bem posterior ao verdadeiros, valor superior ao de mercado, e, às vezes, já alienados a outras instituições, como é o caso do contrato de fls. 05 e documentos de fls. 06/07.

Com isso o primeiro denunciado conseguiu diversos financiamentos de veículos, tendo sua empresa como sendo a vendedora, recebia um valor correspondente a um carro zero quilômetro e entregava, quando entregava, um outro de valor inferior, tudo como a anuência do segundo denunciado, causando sérios prejuízos à Autarquia, vez que de um total de 131 contratos, 82 não foram adimplidos, conforme noticia o relatório da Sindicância instaurada naquela Empresa (fls. 100 a 112).

Instaurada Sindicância no âmbito da Caixa Econômica Federal, constatou-se que o Sr. Deusmar tinha pleno conhecimento das irregularidades e chegava a fornecer blocos de contratos fechados para que o primeiro denunciado os preenchesse." (fls. 03/04)

Da primeira sentença prolatada (fls. 421/433), apelaram o Ministério Público Federal (fls. 443/459) e os réus ADALBERTO (fls.

465/517) e DEUSMAR (fls. 581/597); tendo sido a r. sentença anulada conforme acórdão de fl. 667.

Sentenciando novamente o feito (fls.707/719), o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os acusados ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES e DEUSMAR NOGUEIRA DE CARVALHO, respectivamente, "nas penas dos arts. 171, caput e §3º do Código Penal e 4º, § único, da Lei nº 7.492/86 c/c 71, caput da Lei Incriminadora"; fixou para o acusado ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 60 (sessenta) dias-multa e para DEUSMAR NOGUEIRA DE CARVALHO a pena de 03 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, beneficiando-o com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Irresignados, apelaram os Acusados (fls. 746/762 e 775/818).

DEUSMAR NOGUEIRA DE CARVALHO requer a reforma da sentença para absolver o Apelante por insuficiência de provas, sustentando preliminarmente que a sentença "afronta o art. 386, VI, do Código Processo Penal, como também à Constituição Federal, no que pertine ao inciso IX do art. 93, quando dá qualificação errônea ao que se encontra nestes autos, alijando inconteste a prova do Apelante".

Sustenta que "em nenhum momento, teve o Apelante proveito quantos aos negócios efetivados pelo primeiro denunciado, Adalberto"; e que "os autos não trazem nenhuma prova contra o Apelante Deusmar, a não ser apenas que este sob a anuência da Caixa Econômica Federal cumpriu o seu trabalho, que era o de liberar os financiamentos, porém, após uma análise detalhada de toda uma equipe da Instituição Financeira" e que "No caso dos autos onde está concretizada a figura do estelionato sobre a pessoa do Apelante? A resposta é uma só, a figura do estelionato não recai sobre a pessoa do Apelante, até porque o elemento subjetivo do tipo é o dolo. (...) Se a fraude é um dos elementos constitutivos do estelionato, em que momento o Apelante fraudou a instituição financeira e/ou terceiros?"; por fim, defende que a Caixa Econômica Federal não encontrou culpa formada em sua conduta tanto que continua lá trabalhando.

Por sua vez, ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES requer sua absolvição sustentando, preliminarmente, pela nulidade do processo em razão dos seguintes argumentos:

- por ser inepta a pretensão do interesse público, pois que "a CEF não esta suportando nenhum prejuízo, seja pelo acusado, seja pelos mutuários que liquidaram todas as suas dívidas, e os que ainda não liquidaram, suportam ações próprias para que assim o façam";

- por serem inválidas as provas documentais e testemunhais que fundamentam a sentença condenatória;

- por falta de exame de corpo de delito;

- por falta de valoração das provas apresentadas pela defesa;

- por falta de motivação da sentença;

- em razão da existência de litispendência com o processo 96.0015040-0;

No mérito, alega que a materialidade do estelionato não restou comprovada, uma vez que a CEF não experimentou qualquer prejuízo, pois "além de conter todos os elementos permissionários para ver executado seus créditos contra quem ainda não os pagou, olvidar não se pode que os financiamentos estão revestidos de seguro contra inadimplência a custo expressivo, e nada sofreu a queixosa de ilícito para requerer jurisdição criminal,(...)"(fl. 815).

Sustenta ainda que todas as transações foram realizadas com a permissão do setor de cadastro da CEF, não podendo a mesma alegar que foi enganada.

Finalmente, em relação à falsidade ideológica, alega o recorrente que inexistiu dano à CEF, e que os contratos foram travados entre particulares e a autarquia, sem a participação do recorrente.

Com contra-razões (919/941), subiram os autos a esta Corte onde receberam parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso de apelação de Deusmar Nogueira de Carvalho por ser intempestivo e no mérito, caso conhecido pelo não provimento; e pelo conhecimento e não provimento da apelação de Adalberto Rosário Gertrudes (fls.947/952).

É o relatório.

Juiz Federal Klaus Kuschel Relator Convocado

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2000.01.00.137224-3/DF...

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