nº 2002.38.00.034666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Junho de 2008 - Jurisprudência - VLEX 41725721

nº 2002.38.00.034666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 03 de Junho de 2008

Ponente:Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa
Actor:Fazenda Nacional
Demandado:Paulo Cesar Fomingueti / Marcia Maria Azevedo Pereira / Ivan Moreno de Souza / Maria Helena Scotini Moreno / Itala Maria Meirelles Nicoliello Magalhaes / Eugenio Viotti Bernardes / Luiz Flavio Inocencio / Maria Aparecida Vitor Silva / Maria Cristina Viotti Junqueira / Italo Souza Nicoliello
Tipo de Recurso:Apelacao Civel
Fecha de Resolución:03 de Junho de 2008
Emisor:Oitava Turma
RESUMO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODOS OS EMBARGADOS PARA A EXECUÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em regra, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20 do CPC). 2. No caso dos autos, o Juiz de 1º Grau excluiu... (ver resumo completo)

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Assunto: Embargos a Execução

Autuado em: 28/2/2005 18:10:53

Processo Originário: 20023800034666-7/mg

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.034666-7/MG Processo na Origem: 200238000346667

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSE ROCHA (CONV.)

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO

APELADO: PAULO CESAR FOMINGUETI E OUTROS(AS)

ADVOGADO: GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, determinar a reinclusão, de ofício, de todos os exeqüentes na lide e dar provimento à apelação.

8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/06/2008.

Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.034666-7/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA - (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara/BA, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade de parte em relação a alguns embargantes, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, e julgou parcialmente procedentes os embargos em relação à ÍTALO SOUZA NICOLIELLO, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, ante a ocorrência da sucumbência recíproca.

Sustenta a apelante que todas as pessoas excluídas de ofício pela r. sentença impugnada figuravam na execução como proponentes da mesma, razão pela qual entende não haver motivo para sua condenação em honorários advocatícios nos presentes embargos.

Aduz que ao determinar a r. sentença a retificação do valor em relação à ÍTALO SOUZA NICOLIELLO, a União acompanhou o cálculo da Contadoria Judicial, razão pela qual injustificada sua condenação ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento).

Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença impugnada, a fim de que seja isenta do pagamento de honorários advocatícios.

Contra-razões às fls. 82/85.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.034666-7/MG

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA - (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL de sentença proferida pelo Juízo Federal da 19ª Vara/BA, que julgou extinto o processo, nos termos do art....

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