nº 92.01.04721-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Abril de 1992

Ator:Jorge Menezes Carvalhal Franca
Demandado:Juizo Federal da 2a Vara-Ba
Magistrado Responsável:Juiz Nelson Gomes da Silva
Emissor:Quarta Turma
Tipo de Recurso:Habeas Corpus
Data da Resolução:01 de Abril de 1992
RESUMO

1. - O EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO WRIT E AQUELE CUJA ETAPA AINDA NÃO FOI VENCIDA. COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, VENCIDO FICA O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA SUA OCORRENCIA.2. - NOS CASOS EM QUE O REU SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO FAZ ELE JUS A LIBERDADE PROVISORIA, PREVISTA NO ART. 321, DO CPP, PORQUE NECESSARIO O ATO DE CONSTRIÇÃO PARA GARANTIR ... (ver resumo completo)

 
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Assunto: Direito Processual Penal - Direito Processual

Autuado em: 4/3/1992

Processo...

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