nº 93.01.30120-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 1998

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RESUMO

COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS SOBRE A MATÉRIA. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.I. É tempestivo o apelo manifestado pela Caixa Econômica Federal (q.v, verbi gratia, STJ REsp. nº 2.087 - Rel. Min. FONTES DE ALENCAR e REsp. nº 3.414, Re. Min. WALDEMAR ZVEITER), em face da interposição dos Embargos Declaratórios.II. As questões da legitimidade ad causam da cooperativa e da suposta nulidade da sentença declaratória proferida pelo Juízo Estadual no Pará não podem ser avivadas, posto que sob o manto da coisa julgada, veja-se: a) "É legitimada para o exercício de ação para reivindicar os resíduos metálicos da refinação de ouro, adquirido monopolisticamente pela CEF, a Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada, seja como administradora da garimpagem por disposição de lei, seja como donatária do direito dos garimpeiros, reconhecida em sentença, com trânsito em julgado, proferida pela Justiça Ordinária do Estado." (AgRg no AG nº 14751/DF, Rel. Min. Dias Trindade); b) O egrégio Supremo ... (ver resumo completo)

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Assunto: Direito de Lavra/pesquisa - Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo

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