nº 95.01.00278-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Novembro de 1999

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RESUMO

1 - Em regra, o juízo deprecante é o competente para receber a contestação, que deveria ser apresentada após o retorno dos autos da carta precatória. Nada impede, contudo, que seja apresentada no Juízo deprecado, desde que a precatória lá se encontre. No caso dos autos, a carta precatória foi devolvida em 05/12/91, juntada aos autos em 03/02/92. A contestação foi protocolizada no Juizo deprecado... (ver resumo completo)

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Assunto: Sistema Financeiro da Habitação

Autuado em: 3/1/1995

Processo Originário:...

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