nº 1997.01.00.047365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Maio de 2000

Ator:Universidade Federal de Minas Gerais - Ufmg
Demandado:Frederico Bolivar Moreira de Lima
Magistrado Responsável:Juiz Carlos Moreira Alves
Emissor:Segunda Turma
Tipo de Recurso:Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Seguranca
Data da Resolução:30 de Maio de 2000
RESUMO

CONGENEREIDADE.1. Embora a nomeação do impetratne tenha ocorrido em época anterior ao advento da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que veda expressamente direito à matrícula de aceitação obrigatória em caso nos quais a mudança de domicílio decorre da investidura em cargos de provimento em comissão, não faz ele jus à matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, ... (ver resumo completo)

 
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Assunto: Ensino

Autuado em: 9/10/1997

Processo Originário: 960036828-7/mg

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1997.01.00.047365-7/MG

RELATOR: EXMº SR. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES

EMBTE.: FREDERICO BOLÍVAR MOREIRA DE LIMA

ADV.: Sérgio Rubens Salema de Almeida Campos

EMBDO.: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

PROC.: Marconi Alvim Moreira

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Carlos Moreira Alves - Relator:

Frederico Bolívar Moreira de Lima opõe novos embargos declaratórios a v. acórdão desta Segunda Turma que, dando provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, denegou mandado de segurança por meio do qual vindicara lhe fosse assegurada matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, mediante transferência de aceitação obrigatória de igual curso ministrado pela Universidade Santa Úrsula, ressalvando, porém, os atos acadêmicos e os créditos relativos às disciplinas cursadas com aproveitamento sob o império da medida liminar e da sentença concessiva da ordem.

Reproduz basicamente os mesmos argumentos que desenvolvera ao longo do arrazoado dos anteriores embargos, onde sustentara, em síntese, que a despeito da ressalva sobre não constituírem, no caso, óbice à vindicada transferência o fato de se cuidar de servidor público municipal, nem a circunstância de inexistir transferência no interesse da administração, mas primeira investidura em cargo público, e assim mesmo em cargo de provimento comissionado, de livre nomeação e da mesma forma de livre exoneração, foi além o aresto embargado, proferindo julgamento ultra petita, certo como a instituição de ensino em nenhum momento negara sua transferência pelo fato de ser proveniente de instituição particular de ensino; que quando do julgamento da apelação, foram-lhe ressalvados os atos acadêmicos e os créditos relativos às disciplinas cursadas com aproveitamento sob o império da liminar e da sentença concessiva da ordem, em nenhum momento se pronunciando o órgão fracionado da Corte sobre como, e onde, poderão ser aproveitados os citados créditos e atos acadêmicos; por fim, que o julgado embargado impusera contrariedade ao disposto nos artigos 100 da Lei nº 4.024/61, 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.037/82 e 99 da Lei nº 8.112/90, impondo, ainda, contrariedade ao disposto nos artigos 5º, caput e inciso I, 205, 206 e 226, todos da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que dissentira de interpretação conferida...

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