nº 1999.01.00.116585-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Novembro de 2004

Ator:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado:Paulina dos Reis Egidio
Magistrado Responsável:Juiz Federal Carlos Alberto Simões de Tomaz (conv.)
Emissor:Segunda Turma Suplementar
Tipo de Recurso:Apelacao Civel
Data da Resolução:17 de Novembro de 2004
RESUMO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. HIPERTENSÃO ARTERIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. 1. A hipertensão arterial apenas gera incapacidade total e permanente quando grave, sistêmica ou aliada a outros males que realmente impossibilitem as condições de trabalho. 2. Não informando o laudo se existem complicações decorrentes da hipertensão arterial , sequer se é grave,... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 6/12/1999 09:28:05

Processo Originário: 220959-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.116585-2/MG Processo na Origem: 2209598 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA

APELADO: PAULINA DOS REIS EGIDIO

ADVOGADO: SERGIO BOTREL VILELA

REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE PASSOS -

MG

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 17 de novembro de 2004.

Juiz CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.116585-2/MG Processo na Origem: 2209598

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ: Sob julgamento apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado por PAULINA DOS REIS EGÍDIO, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola, por ser portadora de doenças que a torna incapaz de exercer atividades laborais para sua subsistência.

O i. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Minas Gerais considerou comprovada a condição de segurada da autora e, ainda, segundo perícia médica, confirmada sua parcial e definitiva incapacidade para o trabalho.

Condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria no valor de um salário mínimo ao mês, desde o requerimento administrativo, e ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas acrescidas de juros de 0,5% ao mês. Arbitrou, por fim, honorários advocatícios de 15% sobre o total da liquidação e honorários periciais no valor de dois salários mínimos.

O INSS, em suas razões de apelação, alegou que a autora não preenchia os requisitos legais para fazer jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. Sustentou que não restou comprovada sua condição de segurada por não ter apresentado documentos que confirmassem o tempo mínimo de 12 meses de atividade laboral abrangida pelo INSS anteriores ao pedido administrativo. Mencionou, também, que autora não podia ser considerada inválida para o trabalho pois sofria de hipertensão arterial, mal que podia ser controlado pelo uso de medicamentos. Alegou que o laudo pericial era contraditório ao informar que a incapacidade era parcial e definitiva.

E aqui está o processo com as contra-razões.

É o relatório.

VOTO

O EXMO....

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